Saldo Justo - Cálculos Trabalhistas

FONTES E INFORMAÇÕES

Última atualização: 07 de fevereiro de 2025

Este aplicativo não é uma representação oficial de qualquer governo ou entidade governamental.
As informações são baseadas em fontes públicas e devem ser usadas apenas para simulação.

A disponibilização destes dados está de acordo com as leis federais vigentes.
Todas as fontes utilizadas para construção desse aplicativo podem ser encontradas nos links a seguir:

  1. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
  2. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
  3. Constituição Federal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. Lei nº 605/49 (Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm
  5. Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): https://www.tst.jus.br/sumulas
  6. Artigo 71 da CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art71
  7. Artigo 384 da CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art384
  8. Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm
  9. Lei nº 5.889/73, Art. 7º: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm
  10. Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5107.htm
  11. Lei nº 13.932, de 10 de dezembro de 2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13932.htm
  12. Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d57155.htm
  13. Lei nº 13.874/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm
  14. Portal Gov.br (Carteira de Trabalho Digital): https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
  15. Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm
  16. Lei nº 7.998/90 (Seguro-Desemprego): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm
  17. Lei nº 12.506/2011 (Aviso Prévio Proporcional): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm
  18. Art. 477 da CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477
  19. Art. 488 da CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art488
  20. Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7721.htm
  21. Portal Emprega Brasil: https://empregabrasil.mte.gov.br/
  22. Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418.htm
  23. Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d95247.htm
  24. Lei nº 6.321/76 (Institui o Programa de Alimentação do Trabalhador): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6321.htm
  25. Lei nº 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm
  26. Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS: https://www.gov.br/ans/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&id=233
  27. Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS: https://www.gov.br/ans/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&id=358
  28. Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm
  29. Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
  30. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm
  31. Lei Complementar nº 123/2006 (MEI): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
  32. Lei Complementar nº 128/2008 (Cria a figura do MEI): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm
  33. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
  34. Código Penal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
  35. Artigo 468 da CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468
  36. Artigo 469 da CLT: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art469
  37. Lei nº 13.287/2016: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13287.htm
  38. Lei nº 4.090/1962 (13º Salário): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm
  39. Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm
  40. Art. 129 da CLT (Férias Anuais): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art129
  41. Art. 58 da CLT (Duração do Trabalho): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art58
  42. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
  43. FGTS Digital: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital
  44. Solicitar o Seguro Desemprego: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego
  45. PIS/PASEP: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep
  46. Calcular alíquota efetiva do imposto de renda: https://www.gov.br/pt-br/servicos/calcular-aliquota-efetiva-do-imposto-de-renda
  47. Confira como ficaram as alíquotas de contribuição ao INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/confira-como-ficaram-as-aliquotas-de-contribuicao-ao-inss
  48. Tabelas do Imposto de Renda 2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/2024

Base Legal para uso de dados públicos / Legal Basis for the Use of Public Data and Terms

1. Decree No. 8.777/2016 - Open Data Policy of the Federal Executive Branch: This decree establishes the Open Data Policy of the Brazilian government, promoting the free use of public data and encouraging the creation of tools that increase citizens’ access to government information. According to the decree, data and information about government programs can be used independently by society, as long as transparency is ensured (Decree No. 8.777/2016).

2. Decree No. 9.903/2019, Article 4 - Free Use of Public Databases: This article states that databases and information that make up the federal government’s active transparency policy are freely available for public use and may be used for informational and educational purposes, without restrictions. Thus, it ensures that data and information about “Abono Salarial” can be accessed and presented informatively by third parties, such as in independent apps (Decree No. 9.903/2019, Article 4).

3. Copyright Law (Law No. 9.610/1998): The Copyright Law, in Article 7, Clause XIII, allows the public use of data and information compilations owned by the Federal Government, including data available on official government portals. This use is authorized for transparency and educational purposes, as long as it does not falsely imply official affiliation (Law No. 9.610/1998).